HC 889497 - DECISAO

HC 889497 - DECISAO

Havendo prova de que a confissão parcial do réu foi utilizada para fundamentar a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da Súmula 545/STJ; porque na origem foi aplicada agravante por reincidência, procedeu-se à compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e ao redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VANELSON RAMOS TEIXEIRA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 545/stj

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Parties

VANELSON RAMOS TEIXEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial quando utilizada para formar o convencimento judicial
  2. 2 compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a confissão parcial do réu foi utilizada para fundamentar a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da Súmula 545/STJ; porque na origem foi aplicada agravante por reincidência, procedeu-se à compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e ao redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Pedido não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.