HC 891284 - DECISAO

HC 891284 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte de origem apresentou motivação concreta e baseada em elementos dos autos para sopesar negativamente culpabilidade e personalidade (histórico de violência doméstica, extrema frieza no modo de agir, transporte do cadáver com crianças no veículo e contratação de acompanhantes após o crime), de modo que a valoração negativa é legítima no exercício discricionário da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: MAICON ROGER BARREIRAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal; Recorrente No Acórdão De Origem: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Honorários Advocatícios, Concurso Material, Homicídio, Destruição E Ocultação De Cadáver
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Parties

MAICON ROGER BARREIRAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade em ato judicial
  3. 3 individualização da pena com base nas circunstâncias judiciais (art.59 do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte de origem apresentou motivação concreta e baseada em elementos dos autos para sopesar negativamente culpabilidade e personalidade (histórico de violência doméstica, extrema frieza no modo de agir, transporte do cadáver com crianças no veículo e contratação de acompanhantes após o crime), de modo que a valoração negativa é legítima no exercício discricionário da dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publicar-se e intimar-se.