AREsp 2419847 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime ao elevar as penas-base, pois foram apontados elementos não inerentes aos tipos penais (uso de arma de fogo e violência exacerbada no crime de coação; prática em zona rural e por pluralidade de agentes no roubo), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GERSON SAMPAIO DE REZENDE; Agravante: ELSON SOUSA RESENDE; Agravante: CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Roubo Majorado, Coação No Curso Do Processo, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Reincidência Roubo Majorado Coação No Curso Do Processo +1 more

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Parties

GERSON SAMPAIO DE REZENDE

Agravante

ELSON SOUSA RESENDE

Agravante

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade para fixação da pena-base
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime para fixação da pena-base
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime ao elevar as penas-base, pois foram apontados elementos não inerentes aos tipos penais (uso de arma de fogo e violência exacerbada no crime de coação; prática em zona rural e por pluralidade de agentes no roubo), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.