AREsp 2482304 - DECISAO

AREsp 2482304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não se afastaram os maus antecedentes porque o lapso entre a extinção da punibilidade anterior (01/08/2014) e os fatos (15/07/2019) foi de aproximadamente 5 anos, insuficiente para aplicar a teoria do direito ao esquecimento conforme jurisprudência desta Corte; quanto à detração, mesmo que aplicável, seria desinfluente para alterar o regime inicial, pois este foi fundamentado de forma idônea na gravidade concreta e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se pautando exclusivamente no quantum da pena

Parties
Agravante: NAÍLTON FERREIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Detração Penal, Fixação De Regime Inicial, Teoria Do Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Detração Penal Fixação De Regime Inicial Teoria Do Direito Ao Esquecimento

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Parties

NAÍLTON FERREIRA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento dos maus antecedentes diante do lapso temporal entre extinção da punibilidade e novo fato
  2. 2 aplicabilidade da detração penal e sua influência na fixação do regime inicial
  3. 3 revisibilidade da dosimetria da pena nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não se afastaram os maus antecedentes porque o lapso entre a extinção da punibilidade anterior (01/08/2014) e os fatos (15/07/2019) foi de aproximadamente 5 anos, insuficiente para aplicar a teoria do direito ao esquecimento conforme jurisprudência desta Corte; quanto à detração, mesmo que aplicável, seria desinfluente para alterar o regime inicial, pois este foi fundamentado de forma idônea na gravidade concreta e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se pautando exclusivamente no quantum da pena

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.