AREsp 2384761 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP na dosimetria da pena) é de natureza infraconstitucional e está abarcada pelo Tema 182 do STF, e porque o Tribunal verificou que a negativação das circunstâncias se fundamentou na sofisticação do modo de execução e no quantitativo de fraudes praticadas, não configurando bis in idem.

Parties
Recorrente: JOSÉ HÉLIO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Licitatório, Repercussão Geral, Art. 59 Do Código Penal, Tema 182/stf
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Crime Licitatório Repercussão Geral Art. 59 Do Código Penal Tema 182/stf

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Parties

JOSÉ HÉLIO DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa das circunstâncias judiciais configurou bis in idem
  2. 2 aplicabilidade do Tema 182/STF (ausência de repercussão geral) à dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário sobre matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP na dosimetria da pena) é de natureza infraconstitucional e está abarcada pelo Tema 182 do STF, e porque o Tribunal verificou que a negativação das circunstâncias se fundamentou na sofisticação do modo de execução e no quantitativo de fraudes praticadas, não configurando bis in idem.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se