AREsp 2492433 - DECISAO

AREsp 2492433 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (5 g de cocaína) não foi excessiva e que não há elementos nos autos indicando que o recorrente não seria traficante eventual, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: CRISTIANO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

CRISTIANO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (5 g de cocaína) não foi excessiva e que não há elementos nos autos indicando que o recorrente não seria traficante eventual, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa