HC 889883 - DECISAO

HC 889883 - DECISAO

Não havendo demonstração do nexo entre a pandemia de COVID-19 e a conduta do paciente, a agravante do art. 61, II, "j" do CP não deve incidir; além disso, reconhecida a confissão espontânea e a reincidência específica, operou-se a compensação entre a atenuante e a agravante, resultando no redimensionamento definitivo das penas a 12 anos de reclusão e 30 dias-multa; portanto, apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo, concedeu-se a ordem ex officio para ajustar a dosimetria.

Parties
Paciente: DANIEL VARGAS DA SILVEIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para reduzir e fixar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Atenuante Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/remédios Constitucionais Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Atenuante Confissão Espontânea Reincidência Específica Concurso Material +1 more

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Parties

DANIEL VARGAS DA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP (calamidade pública) e necessidade de nexo entre pandemia e conduta delitiva
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de exame monocrático de habeas corpus cuja matéria é pacífica e manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração do nexo entre a pandemia de COVID-19 e a conduta do paciente, a agravante do art. 61, II, "j" do CP não deve incidir; além disso, reconhecida a confissão espontânea e a reincidência específica, operou-se a compensação entre a atenuante e a agravante, resultando no redimensionamento definitivo das penas a 12 anos de reclusão e 30 dias-multa; portanto, apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo, concedeu-se a ordem ex officio para ajustar a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para reduzir e fixar as penas do paciente.

Orders

  • Fixar ao paciente as penas de 12 anos de reclusão e 30 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau