AREsp 2390725 - ACORDAO

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A alegação de ilegalidade na segunda fase da dosimetria constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, motivo pelo qual a matéria não pode ser conhecida, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PATRICK VINICIOS DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Inovação Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

PATRICK VINICIOS DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental/embargos de declaração

Ratio Decidendi

A alegação de ilegalidade na segunda fase da dosimetria constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, motivo pelo qual a matéria não pode ser conhecida, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.