HC 854444 - DECISAO

HC 854444 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem quanto à valoração da conduta social; procedeu-se ao reexame da primeira fase da dosimetria e à redução proporcional da pena-base, com manutenção das causas de aumento da terceira fase, fixando-se a reprimenda definitiva em 9 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime fechado para início do cumprimento.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000123-98.2021.8.08.0022); Interveniente (oposição Ao Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda do paciente e fixá-la em 9 anos e 6 meses de reclusão, mantendo o regime prisional fechado para início do cumprimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Motivos Do Crime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000123-98.2021.8.08.0022)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 uso indevido da conduta social e antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem quanto à valoração da conduta social; procedeu-se ao reexame da primeira fase da dosimetria e à redução proporcional da pena-base, com manutenção das causas de aumento da terceira fase, fixando-se a reprimenda definitiva em 9 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime fechado para início do cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda do paciente e fixá-la em 9 anos e 6 meses de reclusão, mantendo o regime prisional fechado para início do cumprimento.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente e fixá-la em 9 anos e 6 meses de reclusão
  • Manter o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda