AREsp 2258930 - DECISAO

AREsp 2258930 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (524,4 g de cocaína, cerca de 288 pinos) não era expressiva a ponto de justificar, por si só, a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza/quantidade da substância; por isso reduziu a pena-base para 5 anos e 500 dias-multa, não identificou atenuantes ou agravantes, aplicou a majorante de 1/6 prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e fixou a sanção definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime semiaberto.

Parties
Agravante: VITOR GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

VITOR GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 valoração da quantidade de droga na fixação da pena
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (524,4 g de cocaína, cerca de 288 pinos) não era expressiva a ponto de justificar, por si só, a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza/quantidade da substância; por isso reduziu a pena-base para 5 anos e 500 dias-multa, não identificou atenuantes ou agravantes, aplicou a majorante de 1/6 prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e fixou a sanção definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime semiaberto.

Orders

  • Reduzida a sanção do réu para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.