AREsp 2258930 - DECISAO

AREsp 2258930 - DECISAO

A quantidade de substância apreendida (524,4 g de cocaína) não foi considerada expressiva a ponto de, por si só, justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, procedeu-se à redução da pena-base e nova dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: RAFAEL DE ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reduzir a pena, determinar regime inicial aberto e autorizar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justificava a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se era cabível a redução da pena e o consequente readequamento do regime inicial
  3. 3 Se seria possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

A quantidade de substância apreendida (524,4 g de cocaína) não foi considerada expressiva a ponto de, por si só, justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, procedeu-se à redução da pena-base e nova dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reduzir a pena, determinar regime inicial aberto e autorizar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a sanção para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão mais 388 dias-multa
  • Fixar regime inicial aberto