AREsp 2258930 - DECISAO

AREsp 2258930 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (524,4 g de cocaína) não foi considerada expressiva, a Corte concluiu que não se poderia sopesar apenas a natureza da substância para exasperar a pena-base; determinou-se nova dosimetria, com pena-base reduzida e aplicação das demais incidências legais, resultando na sanção definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, no regime inicial fechado.

Parties
Agravante: DENNER LIMA ANJOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a sanção do réu para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, no regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

DENNER LIMA ANJOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da substância na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 proporcionalidade da pena diante da quantidade apreendida (524,4 g de cocaína)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (524,4 g de cocaína) não foi considerada expressiva, a Corte concluiu que não se poderia sopesar apenas a natureza da substância para exasperar a pena-base; determinou-se nova dosimetria, com pena-base reduzida e aplicação das demais incidências legais, resultando na sanção definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, no regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a sanção do réu para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, no regime fechado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.