AREsp 2471667 - DECISAO

AREsp 2471667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e precedentes reiterados.

Parties
Agravante: CLEUBER BARBOSA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLEUBER BARBOSA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e precedentes reiterados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.