AREsp 2522118 - DECISAO

AREsp 2522118 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o deslocamento de majorante sobejante do roubo para a primeira fase da dosimetria constitui juízo de discricionariedade do magistrado, não configurando ilegalidade a não transposição da majorante para a pena-base; portanto não há reforma a ser feita no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes No Crime De Roubo, Discricionariedade Judicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes No Crime De Roubo Discricionariedade Judicial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a majorante remanescente do crime de roubo deve ser transposta para a pena-base na dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação da escolha da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 se a decisão que não transfere majorante para a pena-base configura ilegalidade passível de reforma pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o deslocamento de majorante sobejante do roubo para a primeira fase da dosimetria constitui juízo de discricionariedade do magistrado, não configurando ilegalidade a não transposição da majorante para a pena-base; portanto não há reforma a ser feita no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.