AREsp 2435452 - DECISAO

AREsp 2435452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a desfavorabilidade da circunstância judicial com base em elementos idôneos e específicos dos autos (quantidade de agrotóxicos apreendidos, 340 litros), e porque não se exige a adoção de fração matemática fixa para majorar a pena-base, respeitado o princípio da individualização da pena e desde que haja fundamentação adequada.

Parties
Agravante: WILSON PAZA CARLOTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Da Pena

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Parties

WILSON PAZA CARLOTO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de fração matemática fixa para aumento da pena-base em decorrência de circunstância judicial negativa
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para exasperação da pena
  3. 3 admisionabilidade do recurso especial após decisão que não o admitiu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a desfavorabilidade da circunstância judicial com base em elementos idôneos e específicos dos autos (quantidade de agrotóxicos apreendidos, 340 litros), e porque não se exige a adoção de fração matemática fixa para majorar a pena-base, respeitado o princípio da individualização da pena e desde que haja fundamentação adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.