AREsp 2406076 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na premeditação e articulação do agravante evidenciadas pelas conversas telefônicas, na quantidade significativa de entorpecente apreendida em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e na existência de antecedente penal com trânsito em julgado, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: WENDEL MARCELINO MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena Base, Antecedentes Criminais, Art. 59 CP, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exasperação Da Pena Base Antecedentes Criminais Art. 59 CP +1 more

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Parties

WENDEL MARCELINO MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal relativa à fundamentação da pena-base
  2. 2 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base com base em culpabilidade, circunstâncias e antecedentes
  3. 3 Consideração da quantidade de entorpecente segundo art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na premeditação e articulação do agravante evidenciadas pelas conversas telefônicas, na quantidade significativa de entorpecente apreendida em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e na existência de antecedente penal com trânsito em julgado, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se