AREsp 2497429 - DECISAO

AREsp 2497429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (frações de 1/3 e 2/3) com base nas circunstâncias fáticas apuradas (declarações da vítima sobre o emprego de arma de fogo), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP e a Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: AFRANIO DOS SANTOS DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 68, Parágrafo Único, Do CP, Súmula 443/stj, Art. 157, § 2º E § 2º a, I
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Art. 68, Parágrafo Único, Do CP Súmula 443/stj Art. 157, § 2º E § 2º A, I, Do CP

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Parties

AFRANIO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de frações de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e concreta para aplicar majorantes cumulativas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (frações de 1/3 e 2/3) com base nas circunstâncias fáticas apuradas (declarações da vítima sobre o emprego de arma de fogo), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP e a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.