HC 883899 - DECISAO

HC 883899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando vedada a análise nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância e alargamento da competência do STJ (art. 105, I, "c", CF); jurisprudência consolidada indica que HC não substitui recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Paciente: CAIO VITOR JUNIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Pena, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, "c", Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Pena Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO VITOR JUNIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por aumento sucessivo da pena na terceira fase sem fundamentação (art. 68, parágrafo único do CP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 necessidade de decisão de Tribunal de origem para apreciação pelo STJ (art. 105, I, "c", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando vedada a análise nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância e alargamento da competência do STJ (art. 105, I, "c", CF); jurisprudência consolidada indica que HC não substitui recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido