AREsp 2528124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena na segunda fase da dosimetria em patamar superior a 1/6 (aumentada em 1/3) não contou com fundamentação concreta e idônea. Pelo exposto, reduziu-se a fração de aumento pela agravante da reincidência de 1/3 para 1/6 e redimensionou-se a pena final para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: Thiago Alves dos Reis; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto, Inimputabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Inimputabilidade

Case Brief

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Parties

Thiago Alves dos Reis

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena na segunda fase da dosimetria em patamar superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de prova pericial para reconhecimento de inimputabilidade por uso de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena na segunda fase da dosimetria em patamar superior a 1/6 (aumentada em 1/3) não contou com fundamentação concreta e idônea. Pelo exposto, reduziu-se a fração de aumento pela agravante da reincidência de 1/3 para 1/6 e redimensionou-se a pena final para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Redimensiono a pena aplicada para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.