AREsp 2517980 - DECISAO

AREsp 2517980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi adequadamente fundamentada e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) impede a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal em razão de atenuantes, estando o acórdão recorrido em consonância com essa orientação, o que também afasta a alegada divergência (Súmula 83).

Parties
Agravante: Wesley Siqueira da Silva; Agravado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 83/stj Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Wesley Siqueira da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 validade da valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime
  3. 3 incidência das Súmulas 231 e 83 do STJ sobre admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi adequadamente fundamentada e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) impede a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal em razão de atenuantes, estando o acórdão recorrido em consonância com essa orientação, o que também afasta a alegada divergência (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.