HC 887552 - DECISAO

HC 887552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, circunstância que impede o conhecimento do writ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena pela prática de novo delito durante a execução e pela reincidência, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

JOSE HENRIQUE BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 valoração da conduta social por crime praticado durante execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, circunstância que impede o conhecimento do writ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena pela prática de novo delito durante a execução e pela reincidência, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se