AREsp 2399018 - DECISAO

AREsp 2399018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: neutralizou-se a valoração negativa da personalidade do agente sem alterar, no montante, o quantum da pena em razão do óbice à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa; procedeu-se à nova dosimetria (recalculando frações aplicadas por reincidência de modo a evitar reformatio in pejus) e fixou-se a pena definitiva em 7 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão mais 44 dias-multa.

Parties
Agravante: RIVANILDO PEREIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento, em parte, ao recurso especial e estabelecer a pena definitiva do réu em 7 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão mais 44 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Personalidade Do Agente, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Personalidade Do Agente Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RIVANILDO PEREIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância de personalidade do agente como fator agravante
  2. 2 fundamentação da fração aplicada pela reincidência (1/3 versus 1/6 ou 1/8)
  3. 3 proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: neutralizou-se a valoração negativa da personalidade do agente sem alterar, no montante, o quantum da pena em razão do óbice à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa; procedeu-se à nova dosimetria (recalculando frações aplicadas por reincidência de modo a evitar reformatio in pejus) e fixou-se a pena definitiva em 7 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão mais 44 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento, em parte, ao recurso especial e estabelecer a pena definitiva do réu em 7 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão mais 44 dias-multa.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.