AREsp 2482902 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ (Súmula 231), segundo o qual a incidência de atenuante como a confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo argumentos aptos a justificar overruling da súmula; aplicou‑se também o entendimento dominante que permite decisão monocrática do relator (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PATRICK SILVA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICK SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea e se esta pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação e manutenção da Súmula 231/STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ (Súmula 231), segundo o qual a incidência de atenuante como a confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo argumentos aptos a justificar overruling da súmula; aplicou‑se também o entendimento dominante que permite decisão monocrática do relator (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.