AREsp 2425330 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas
2. 2 aplicação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
3. 3 recondução da dosimetria penal e definição do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade de substância apreendida (16,1 g de maconha e 42,58 g de cocaína) não era expressiva a ponto de justificar, por si só, a exasperação da pena-base apenas em razão da natureza/variedade da droga, por violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reconhecida a ilegalidade da fundamentação, procedeu-se à redução da pena-base de Nataly ao mínimo legal e ao ajuste da dosimetria de Héricles, com nova fixação das penas definitivas: Nataly 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto; Héricles 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, em regime fechado; e, por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos agravantes nos termos da nova dosimetria.

Orders

• Reduzir a pena de Nataly Debora Rodrigues de Araújo para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, mantendo as demais cominações do julgado.
• Reduzir a pena de Héricles Lincoln Rodrigues de Araújo para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, no regime fechado, mantendo as demais cominações do julgado.