HC 889775 - DECISAO

HC 889775 - DECISAO

Porquanto a arma apreendida foi submetida a perícia que constatou tratar-se de artefato desmuniciado e sem potencialidade lesiva, concluiu-se que não se aplica a majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal; assim, foi afastada a causa de aumento e a pena foi redimensionada, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ÁLVARO DA CONCEIÇÃO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501738-84.2023.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a causa de aumento do emprego de arma de fogo e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Art. 157, §2º a, Inciso I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorante Emprego De Arma De Fogo Art. 157, §2º A, Inciso I, Do Código Penal

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Parties

ÁLVARO DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501738-84.2023.8.26.0537)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do CP quando a arma de fogo é desmuniciada/inoperante
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Porquanto a arma apreendida foi submetida a perícia que constatou tratar-se de artefato desmuniciado e sem potencialidade lesiva, concluiu-se que não se aplica a majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal; assim, foi afastada a causa de aumento e a pena foi redimensionada, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a causa de aumento do emprego de arma de fogo e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Afastada a majorante prevista no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal.
  • Redimensionada a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.