HC 886477 - DECISAO

HC 886477 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar erro material na dosimetria: pena-base de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; aplicado aumento de 1/6 (art. 40, V, da Lei de Drogas) e, depois, redução de 1/2 (§ 4º do art. 33), resultando em pena definitiva de 2 anos e 10 meses de reclusão e 291 dias-multa.

Parties
Embargante/acusada: RUTH PRIMITIVA ROMERO TELLEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Aumento De Pena, Redução De Pena
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Parties

RUTH PRIMITIVA ROMERO TELLEZ

Embargante/acusada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria
  2. 2 incidência da minorante do tráfico
  3. 3 aplicação do art. 40, V, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar erro material na dosimetria: pena-base de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; aplicado aumento de 1/6 (art. 40, V, da Lei de Drogas) e, depois, redução de 1/2 (§ 4º do art. 33), resultando em pena definitiva de 2 anos e 10 meses de reclusão e 291 dias-multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se