AREsp 2434027 - DECISAO

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Considerando que a quantidade apreendida (31 g de cocaína) não era excessivamente elevada e que a apreensão de droga integra a materialidade do crime de tráfico, não houve fundamento suficiente para fixar a fração do redutor abaixo do máximo legal. Aplicou-se, por isso, a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), determinando-se nova dosimetria e a consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.

Parties
Agravante: GILMAR DA ROCHA GOMES; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Nova Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado no patamar de 2/3, e, por conseguinte, fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Apreensão De Droga, Atenuante Da Confissão, Controle De Dosimetria Pelos Tribunais Superiores
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Parties

GILMAR DA ROCHA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da substância apreendida na fixação da fração do redutor
  3. 3 possibilidade de controle pelo STJ da dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (31 g de cocaína) não era excessivamente elevada e que a apreensão de droga integra a materialidade do crime de tráfico, não houve fundamento suficiente para fixar a fração do redutor abaixo do máximo legal. Aplicou-se, por isso, a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), determinando-se nova dosimetria e a consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado no patamar de 2/3, e, por conseguinte, fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Realizar nova dosimetria da pena