AREsp 2464496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não reconheceu a atenuante da confissão e, ainda que fosse reconhecida, a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Temas 190/STJ e 158/STF) impede a redução da pena aquém do mínimo legal, tornando a pretensão improcedente.

Parties
Agravante: ALDINA AIRES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj +1 more

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Parties

ALDINA AIRES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não reconheceu a atenuante da confissão e, ainda que fosse reconhecida, a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Temas 190/STJ e 158/STF) impede a redução da pena aquém do mínimo legal, tornando a pretensão improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.