AREsp 2514202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para corrigir a segunda etapa da dosimetria: determinou-se que a condenação que gerou a reincidência, utilizada indevidamente também na segunda fase pela Corte a quo, seja compensada integralmente pela atenuante da menoridade relativa, de modo que a pena intermediária permaneça no patamar da pena-base (4 anos e 6 meses de reclusão); não se admitiu redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da basilar já ter sido majorada pelos antecedentes; manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS GOMES DE SOUZA; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interviniente/parecerista: Ministério Público Federal; Vítima: Valdevino Márcio da Cunha Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/dosimetria Da Pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Reincidência Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 231/stj

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Parties

LUCAS GOMES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interviniente/parecerista

Valdevino Márcio da Cunha Neto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para corrigir a segunda etapa da dosimetria: determinou-se que a condenação que gerou a reincidência, utilizada indevidamente também na segunda fase pela Corte a quo, seja compensada integralmente pela atenuante da menoridade relativa, de modo que a pena intermediária permaneça no patamar da pena-base (4 anos e 6 meses de reclusão); não se admitiu redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da basilar já ter sido majorada pelos antecedentes; manteve-se o regime inicial fechado.