HC 890401 - DECISAO

HC 890401 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 567.683, que entendeu não haver ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da diversidade de entorpecentes; diante de jurisprudência pacífica, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e admite-se decisão monocrática, justificando o não conhecimento liminar do writ.

Parties
Paciente: MICHAEL JE FERSON LANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Reincidência Regime Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

MICHAEL JE FERSON LANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar por reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 567.683, que entendeu não haver ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da diversidade de entorpecentes; diante de jurisprudência pacífica, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e admite-se decisão monocrática, justificando o não conhecimento liminar do writ.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.