HC 837636 - DECISAO

HC 837636 - DECISAO

Fundamentado na jurisprudência do STJ que admite a atenuante da confissão (art. 65, III, "d") mesmo em confissão parcial/extrajudicial/retratada e entende ser possível compensá-la com a agravante da reincidência por serem preponderantes, o Tribunal aplicou a atenuante, compensou-a com a agravante da reincidência, manteve a pena-base em 6 anos e fixou a pena final em 6 anos de reclusão, mais 15 dias-multa, concedendo a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: AIRES ANDERSON BRAGA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

AIRES ANDERSON BRAGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 quantificação e recalculo da pena diante da aplicação/compensação das circunstâncias judicialmente reconhecidas

Ratio Decidendi

Fundamentado na jurisprudência do STJ que admite a atenuante da confissão (art. 65, III, "d") mesmo em confissão parcial/extrajudicial/retratada e entende ser possível compensá-la com a agravante da reincidência por serem preponderantes, o Tribunal aplicou a atenuante, compensou-a com a agravante da reincidência, manteve a pena-base em 6 anos e fixou a pena final em 6 anos de reclusão, mais 15 dias-multa, concedendo a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer a pena do paciente em 06 (seis) anos de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intime-se.