AREsp 2424206 - DECISAO

AREsp 2424206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias se deu em razão da natureza/quantidade da droga apreendida, o que impede a utilização desse mesmo fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º; assim, aplicou-se a minorante no seu grau máximo (2/3), fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Parties
Agravante: DAVID BORGES CARDOSO DOS SANTOS; Agravado: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

DAVID BORGES CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Parquet Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena nesta instância extraordinária
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar benefício legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias se deu em razão da natureza/quantidade da droga apreendida, o que impede a utilização desse mesmo fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º; assim, aplicou-se a minorante no seu grau máximo (2/3), fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a pena referente ao delito de tráfico de drogas para 2 anos e 4 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.