AREsp 2441122 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos para a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), uma vez que a quantidade apreendida (aproximadamente 45g de crack) não é suficientemente elevada para excluir a aplicação da causa de redução; assim, reduziu a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, sem violar a vedação ao reexame de provas por se tratar de matéria de direito apreciável de plano.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE FATIMA LELIS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (3ª Vice-Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANA PAULA DE FATIMA LELIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (3ª Vice-Presidência)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (arts. 33, §§ 1º-3º CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos para a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), uma vez que a quantidade apreendida (aproximadamente 45g de crack) não é suficientemente elevada para excluir a aplicação da causa de redução; assim, reduziu a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, sem violar a vedação ao reexame de provas por se tratar de matéria de direito apreciável de plano.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão