REsp 1991006 - DECISAO

REsp 1991006 - DECISAO

Havendo possibilidade concreta de prejuízo decorrente da não individualização da pena do delito de corrupção de menores (pois, se individualizada, poderia ser aplicada a pena mínima de 1 ano, tornando mais favorável o regime de cumprimento ou o tipo de concurso), impõe-se determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria individualizando a pena do art. 244-B do ECA, observando o entendimento de que em concurso formal a pena de cada crime deve ser fixada distintamente antes da aplicação do aumento do art. 70 do CP.

Parties
Recorrente / 2º Apelante: Euzaniel Lima Coelho; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria da pena de modo a individualizar a pena do delito de corrupção de menor (art. 244-B da Lei n. 8.069/90).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Roubo Majorado, Nulidade Processual, Prejuízo Procesual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente (eca) Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Roubo Majorado Nulidade Processual +1 more

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Parties

Euzaniel Lima Coelho

Recorrente / 2º Apelante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de individualização da pena do crime de corrupção de menores
  2. 2 necessidade de individualizar a pena de cada delito em concurso formal (art. 70 CP)
  3. 3 apreciação do prejuízo processual para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo possibilidade concreta de prejuízo decorrente da não individualização da pena do delito de corrupção de menores (pois, se individualizada, poderia ser aplicada a pena mínima de 1 ano, tornando mais favorável o regime de cumprimento ou o tipo de concurso), impõe-se determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria individualizando a pena do art. 244-B do ECA, observando o entendimento de que em concurso formal a pena de cada crime deve ser fixada distintamente antes da aplicação do aumento do art. 70 do CP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria da pena de modo a individualizar a pena do delito de corrupção de menor (art. 244-B da Lei n. 8.069/90).

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria da pena de modo a individualizar a pena do delito de corrupção de menor (art. 244-B da Lei n. 8.069/90).
  • Publique-se.