HC 836212 - DECISAO

HC 836212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem readequou a fundamentação da dosimetria sem agravar a situação do paciente, aplicou a Súmula 630 do STJ quanto à confissão, e procedeu à majoração justificadamente pela reincidência e pelo art. 40, III da Lei 11.343/2006, permanecendo o quantum final da pena inalterado em 9 anos e 4 meses e 933 dias-multa.

Parties
Paciente: JONATHAN JULIO DOS SANTOS CONCEICAO; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Tráfico De Drogas, Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Saúde Pública Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Reincidência +3 more

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Parties

JONATHAN JULIO DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJ/PE

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inovação na fundamentação em apelação exclusiva da defesa sem reformatio in pejus
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP
  3. 3 incidência e compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem readequou a fundamentação da dosimetria sem agravar a situação do paciente, aplicou a Súmula 630 do STJ quanto à confissão, e procedeu à majoração justificadamente pela reincidência e pelo art. 40, III da Lei 11.343/2006, permanecendo o quantum final da pena inalterado em 9 anos e 4 meses e 933 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.