HC 876799 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria impugnada; a dosimetria é discricionária, o Tribunal de origem adequadamente motivou a negativação de culpabilidade, conduta social e consequências do crime e a pena fixada mostrou-se proporcional às circunstâncias, não havendo violação legal passível de correção via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: UANDERSON FREITAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Proporcionalidade, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
UANDERSON FREITAS DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão
- 2 controle da dosimetria da pena pelo STJ
- 3 necessidade de ilegalidade manifesta para concessão de HC em caso de matéria de dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria impugnada; a dosimetria é discricionária, o Tribunal de origem adequadamente motivou a negativação de culpabilidade, conduta social e consequências do crime e a pena fixada mostrou-se proporcional às circunstâncias, não havendo violação legal passível de correção via habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Writ não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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