HC 868839 - DECISAO

HC 868839 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: as instâncias consideraram maus antecedentes, grande quantidade/diversidade de drogas apreendidas e atuação do paciente como líder de rede criminosa, e a dosimetria observou o sistema trifásico e a preponderância prevista no art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: ERIK CALDEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERIK CALDEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP
  3. 3 uso da revisão criminal como via para reexame de provas (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: as instâncias consideraram maus antecedentes, grande quantidade/diversidade de drogas apreendidas e atuação do paciente como líder de rede criminosa, e a dosimetria observou o sistema trifásico e a preponderância prevista no art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.