HC 890806 - DECISAO

HC 890806 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a exasperação da pena-base foi idoneamente fundamentada nos maus antecedentes do paciente (quatro condenações transitadas em julgado), não havendo constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: BRUNO BATISTA DE ALCANTRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Frações De Aumento (1/8, 1/6), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Frações De Aumento (1/8, 1/6) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Parties

BRUNO BATISTA DE ALCANTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso de frações (1/8, 1/6) como parâmetro obrigatório
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a exasperação da pena-base foi idoneamente fundamentada nos maus antecedentes do paciente (quatro condenações transitadas em julgado), não havendo constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.