HC 890717 - DECISAO

HC 890717 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora a via fosse substitutiva de recurso próprio, não se constatou ilegalidade manifesto ou teratologia a justificar o remédio; no mérito, a valoração negativa das consequências do crime e a aplicação cumulativa das majorantes no caso concreto foram devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos (prejuízo material, abalo psicológico, rendição e restrição de liberdade das vítimas, emprego de arma e concurso de agentes), de modo que a dosimetria impugnada não apresenta ilegalidade passível de reforma por este writ.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIZ PORTO; Paciente: DENIZ DANIEL TOMIOZZO; Paciente: RAFAEL DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Concurso Formal, Consequências Do Crime
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Parties

MATHEUS LUIZ PORTO

Paciente

DENIZ DANIEL TOMIOZZO

Paciente

RAFAEL DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das consequências do crime na pena-base
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo e alcance do art. 68, parágrafo único do CP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora a via fosse substitutiva de recurso próprio, não se constatou ilegalidade manifesto ou teratologia a justificar o remédio; no mérito, a valoração negativa das consequências do crime e a aplicação cumulativa das majorantes no caso concreto foram devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos (prejuízo material, abalo psicológico, rendição e restrição de liberdade das vítimas, emprego de arma e concurso de agentes), de modo que a dosimetria impugnada não apresenta ilegalidade passível de reforma por este writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.