HC 865507 - DECISAO

HC 865507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por existir recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificada irregularidade na dosimetria (o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou diversas circunstâncias judiciais negativas e, não obstante, aumentou a pena-base de 5 anos para 5 anos e 2 meses, realocando valorações), aplica-se a orientação pacificada de que deve haver redução proporcional da pena-base quando se afasta circunstância negativa no recurso exclusivo da defesa. Recalculada a pena-base em 4 anos, 4 meses e 4 dias, acrescida da agravante da reincidência (6 meses) e da causa de aumento de 1/3, a pena definitiva é de 6 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão, razão...

Parties
Paciente: MANUELLA CAMBOIM HERRERA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reformatio in Pejus, Reincidência, Majorante (art. 157), Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reformatio in Pejus Reincidência Majorante (art. 157) Reconhecimento Pessoal

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Parties

MANUELLA CAMBOIM HERRERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 proporcionalidade da pena-base e readequação da dosimetria
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.654/2018 ao art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por existir recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificada irregularidade na dosimetria (o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou diversas circunstâncias judiciais negativas e, não obstante, aumentou a pena-base de 5 anos para 5 anos e 2 meses, realocando valorações), aplica-se a orientação pacificada de que deve haver redução proporcional da pena-base quando se afasta circunstância negativa no recurso exclusivo da defesa. Recalculada a pena-base em 4 anos, 4 meses e 4 dias, acrescida da agravante da reincidência (6 meses) e da causa de aumento de 1/3, a pena definitiva é de 6 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão, razão...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 6 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão.
  • Publique-se.