AREsp 2483188 - DECISAO

AREsp 2483188 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231/STJ), que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante como a confissão espontânea; ausente demonstração de divergência jurisprudencial, o recurso especial não deve ser conhecido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JACIRA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Prova E Autoria
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JACIRA RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 231/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231/STJ), que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante como a confissão espontânea; ausente demonstração de divergência jurisprudencial, o recurso especial não deve ser conhecido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se