HC 784650 - DECISAO

HC 784650 - DECISAO

O STJ entendeu que a dosimetria realizada nas instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos concretos e situa-se no campo da discricionariedade juridicamente vinculada, de modo que não se justifica amplo reexame em habeas corpus; contudo, aplicando critério análogo ao adotado em precedentes relativos a corréus, reduziu a reprimenda conjunta do paciente e fixou a pena em 26 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 384 dias-multa.

Parties
Paciente: DANIEL VINICIUS CANONICO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido Do Hc, Mas Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Concurso Material, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Organização Criminosa Corrupção Ativa Concurso Material Regime Prisional

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Parties

DANIEL VINICIUS CANONICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido Do Hc, Mas Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação de precedentes para redução da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a dosimetria realizada nas instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos concretos e situa-se no campo da discricionariedade juridicamente vinculada, de modo que não se justifica amplo reexame em habeas corpus; contudo, aplicando critério análogo ao adotado em precedentes relativos a corréus, reduziu a reprimenda conjunta do paciente e fixou a pena em 26 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 384 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 26 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 384 dias-multa.
  • Publique-se.