HC 888831 - DECISAO

HC 888831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria não incorreu em bis in idem porque as majorantes relativas a concurso de pessoas e restrição de liberdade foram utilizadas para exasperar a pena-base (primeira fase) e a majorante do emprego de arma de fogo foi aplicada apenas na terceira fase, e o reexame das circunstâncias judiciais não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE JESUS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Qualificado, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo Roubo Qualificado Individualização Da Pena

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Parties

PAULO CESAR DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria ao valorar majorantes em fases distintas
  3. 3 limites do reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria não incorreu em bis in idem porque as majorantes relativas a concurso de pessoas e restrição de liberdade foram utilizadas para exasperar a pena-base (primeira fase) e a majorante do emprego de arma de fogo foi aplicada apenas na terceira fase, e o reexame das circunstâncias judiciais não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.