HC 879787 - DECISAO

HC 879787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é, em regra, inadequada como substitutiva de recurso ordinário e não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga, culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime, e a fixação do regime fechado é correta por se tratar de pena superior a 8 anos; a detração deverá ser analisada pelo Juízo de execução penal.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é, em regra, inadequada como substitutiva de recurso ordinário e não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga, culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime, e a fixação do regime fechado é correta por se tratar de pena superior a 8 anos; a detração deverá ser analisada pelo Juízo de execução penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se