HC 854285 - DECISAO

HC 854285 - DECISAO

A ordem foi denegada pois não há ilegalidade flagrante: a jurisprudência do STJ admite que, havendo mais de uma majorante no roubo, uma seja utilizada para majorar a pena-base e as demais para a terceira fase; além disso, o Tribunal de origem justificou a aplicação de 1/6 na primeira fase pelo fato de ameaça com faca contra três vítimas, e a fixação da pena observou critério proporcional e fundamentado.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DOS SANTOS MACIEL VALENTIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Pena Base, Roubo, Uso De Arma Branca, Frações Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Pena Base Roubo Uso De Arma Branca +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR DOS SANTOS MACIEL VALENTIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o uso de arma branca é fundamento idôneo para exasperar a pena-base
  2. 2 se o aumento de 1/6 na primeira fase da dosimetria é excessivo e se deveria aplicar 1/8
  3. 3 como distribuir mais de uma majorante entre a primeira e a terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois não há ilegalidade flagrante: a jurisprudência do STJ admite que, havendo mais de uma majorante no roubo, uma seja utilizada para majorar a pena-base e as demais para a terceira fase; além disso, o Tribunal de origem justificou a aplicação de 1/6 na primeira fase pelo fato de ameaça com faca contra três vítimas, e a fixação da pena observou critério proporcional e fundamentado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.