HC 892723 - DECISAO

HC 892723 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a valoração das circunstâncias judiciais (em especial das consequências do crime) foi devidamente fundamentada em elementos concretos pela instância a quo, a dosimetria da pena integra discricionariedade vinculada do julgador e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas e fatos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GABRIEL FIGUEIREDO FERREIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Habeas Corpus Extorsão

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GABRIEL FIGUEIREDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 valoração das consequências do crime como circunstância judicial
  3. 3 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a valoração das circunstâncias judiciais (em especial das consequências do crime) foi devidamente fundamentada em elementos concretos pela instância a quo, a dosimetria da pena integra discricionariedade vinculada do julgador e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas e fatos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.