HC 893112 - DECISAO
A instância a quo justificou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes adotando fração de 1/4; diante da jurisprudência do STJ que admite discricionariedade fundamentada na fixação da pena-base e só permite revisão em caso de manifesta ilegalidade, não se verificou constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ROBSON BUENO ESPINDOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Proporcionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Defensoria Pública
Impetrante
ROBSON BUENO ESPINDOLA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 redução do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria
- 2 proporcionalidade da fixação da pena-base
- 3 valoração de culpabilidade e maus antecedentes
Ratio Decidendi
A instância a quo justificou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes adotando fração de 1/4; diante da jurisprudência do STJ que admite discricionariedade fundamentada na fixação da pena-base e só permite revisão em caso de manifesta ilegalidade, não se verificou constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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