AREsp 2480604 - DECISAO

AREsp 2480604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do pedido de redução da pena-base, negou-se provimento porque a matéria relativa à culpabilidade não foi prequestionada (Súmula 282/STF), e a majoração da pena-base foi fundada em circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas (premeditação, coordenação do delito e uso do veículo do acusado), não havendo demonstração objetiva de ilegalidade ou desproporcionalidade apta a ensejar reforma.

Parties
Agravante: RAFAEL MUNIZ MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL MUNIZ MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP quanto à fundamentação da pena-base
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a culpabilidade (Súmula 282/STF)
  3. 3 fundamentação das circunstâncias do crime como justificativa para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do pedido de redução da pena-base, negou-se provimento porque a matéria relativa à culpabilidade não foi prequestionada (Súmula 282/STF), e a majoração da pena-base foi fundada em circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas (premeditação, coordenação do delito e uso do veículo do acusado), não havendo demonstração objetiva de ilegalidade ou desproporcionalidade apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego-lhe provimento