HC 843581 - ACORDAO

HC 843581 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência sobre a dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 foi proposta apenas após cerca de sete anos do trânsito em julgado, configurando preclusão temporal; assim, não é possível conhecer do writ nem utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: WILLAR DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Coisa Julgada Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

WILLAR DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência sobre a dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 foi proposta apenas após cerca de sete anos do trânsito em julgado, configurando preclusão temporal; assim, não é possível conhecer do writ nem utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental