HC 812167 - DECISAO

HC 812167 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal a ser saneado de plano: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a majoração da pena-base nas vetoriais culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências, distinguindo-as das qualificadoras; rejeitou-se a atenuante inominada por coculpabilidade e consideraram-se válidos os maus antecedentes. Assim, a via extraordinária não comporta reexame das valorações efetuadas sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL DEMETRIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Atenuante Inominada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime +4 more

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Parties

RAFAEL DEMETRIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante inominada por coculpabilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal a ser saneado de plano: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a majoração da pena-base nas vetoriais culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências, distinguindo-as das qualificadoras; rejeitou-se a atenuante inominada por coculpabilidade e consideraram-se válidos os maus antecedentes. Assim, a via extraordinária não comporta reexame das valorações efetuadas sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.